Em câmara de lobos, matérias duvidosas requerem parecer jurídico 
Com medo das frequentes auditorias do Tribunal de Contas (TC), que já por diversas vezes puniu os autarcas de Câmara de Lobos, instalou-se uma onda de receio na tomada de decisões dentro do próprio executivo camarário. Quando a matéria a deliberar suscita dúvidas, ninguém quer assumir o ónus da decisão, pelo que a regra a seguir, é solicitar antes um parecer jurídico sobre o assunto, e só depois decidir a opção de voto. Este cenário de insegurança foi despoletado na última reunião de Câmara, quando foi posta à apreciação e votação o contrato adicional da obra de reconstrução e requalificação do Mercado Municipal de Câmara de Lobos, que remonta já a 2001. Um processo conturbado que entretanto já foi alvo de uma auditoria do TC e que só agora parece em vias de se concluir, uma vez que o empreiteiro da obra, segundo explicou Arlindo Gomes, só recentemente entregou a documentação necessária para o efeito. Apesar das explicações, os restantes vereadores com funções executivas não se mostraram convencidos da transparência do processo. Ainda foi solicitada a presença do responsável pelo gabinete de arquitectura da Câmara para desfazer as dúvidas, mas nem mesmo assim Antelmo Gonçalves e Leonel Silva se mostraram devidamente esclarecidos. Como tal, por suscitar dúvidas, foi aprovado por unanimidade requerer um parecer jurídico para fundamentar a decisão, que entretanto ficou adiada. "As decisões tomamo-las na consciência de que as coisas em princípio estão bem. Agora face a estes relatórios [auditorias] e a toda esta panóplia de legislação, temos de ter alguma precaução e um maior cuidado para que não se cometam erros. É que inadvertidamente podemos tomar decisões que por uma razão ou outra não cumpram qualquer formalismo legal, e estamos a incorrer em responsabilidade, quer reintegratória, quer sancionatória, o que é sempre desagradável", reconheceu Arlindo Gomes, quando instado a pronunciar-se sobre os receios que afectam algumas decisões camarárias.
Faltam técnicos
Perante o rigor adoptado nas auditorias de fiscalização, Arlindo Gomes chama a atenção para a necessidade de "reequipar as instituições com meios humanos e técnicos".
"A Câmara também não tem os meios necessários para que quando tomamos as decisões fiquemos completamente descansados . Estamos aqui a desenvolver um projecto político, mas com estas situações todas quase que nos obrigam a ser técnicos especialistas numa série de matérias que não nos deviam ser exigidas, e que naturalmente desconhecemos".
Consequência disso é a opção por pareceres jurídicos e legais, mesmo com os custos inerentes a isto, que representam muito dinheiro ao erário", lembra.
Orlando Drumond
Com a devida vénia do DIÁRIO DE NOTÍCIAS DA MADEIRA
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